A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano, mas foi adiada para janeiro de 2021.
No entanto, essa postergação não significa que a sua empresa possa deixar de se preparar. A falta de atenção às exigências da LGPD pode prejudicar seu negócio por anos.
O caso da Zoom
A startup de videoconferências Zoom se envolveu em escândalos em abril, que evidenciaram a falta de privacidade e a baixa segurança dos dados de seus usuários.
A preocupação de quem começou a usar a ferramenta devido ao home office foi imensa. Até a ANVISA se pronunciou publicamente dizendo que não utilizaria mais a plataforma para seus trabalhos remotos, e recomendou o mesmo para os demais.
Imagine se algo semelhante acontecesse com os dados de seus clientes? A imagem de desconfiança pode perdurar por muito tempo, além de possíveis ações judiciais.
Mas calma, tudo isso pode ser evitado ao melhorar a segurança dos sistemas e máquinas, e, claro, entender as medidas de privacidade que a LGPD traz. Daqui a pouco, vamos te mostrar como fazer isso.
Mas por que a LGPD é tão importante? Já não existem leis para a privacidade na internet?
Sim, com toda certeza! Existem diversas leis que giram em torno da proteção de dados e privacidade na internet como é o caso da Lei nº 12.737/13 ou como é mais conhecida, Lei Carolina Dieckmann.
Existe também a Lei nº 9.507, ou, Lei do Habeas Data que regula o acesso a informações, além disso, a própria Constituição Federal de 1988 garante inviolabilidade da privacidade e intimidade.
Mas onde queremos chegar com isso? Que a quantidade de leis existentes que envolvem a privacidade na internet nos leva a pensar que estamos totalmente seguros, amparados e possuímos total controle sobre o que nos envolve na internet. O que não é totalmente verdade, isso não passa de uma falsa harmonia. E irei explicar o porquê!
A LGPD é uma adaptação para o contexto brasileiro de outra lei já em vigor na Europa desde 2018, a General Data Protection Regulation ou GDPR.
A sua principal contribuição será a garantia para os usuários de sistemas, aplicativos, sites ou qualquer plataforma que utilize-se de dados, que eles são de propriedade do usuário e assim, eles só poderão ser utilizados com seu consentimento.
Muitos aplicativos e softwares que você utiliza, já devem estar regulamentados com a Lei de Proteção de Dados do seu respectivo país de origem, talvez você não tenha dado conta disso pois ela está nos comumente ignorados “Termos de Uso e Privacidade”. Quem nunca, não é?
No entanto, será necessário uma adaptação para o contexto brasileiro quando a nova lei entrar em vigor. Especialmente porquê, o descumprimento da lei pode levar a multas de até 50 milhões de reais. Para evitar isso, não só as grandes empresas estrangeiras, mas todas as outras deverão se adequar, inclusive a sua!
Quais direitos você, seus clientes e usuários terão?
Boa pergunta! Todo cidadão brasileiro terá direito de:
1. Confirmação de que existe um ou mais tratamentos de dados sendo realizado;
2. Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito;
3. Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Eliminação de dados pessoais desnecessários excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito;
5. Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, levando em considerações os segredos comerciais e industriais;
6. Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem consentimento do titular);
7. Informação sobre o compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista;
8. Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, nos termos de lei; 10. Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional;
11. Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem o seu consentimento e o considere irregular;
Importante não é? Mas uma pergunta que provavelmente você deve estar fazendo agora: então, o Facebook, Google e afins continuarão utilizando os dados para anúncios por exemplo?
A resposta é: Sim! Caso você ou qualquer outra pessoa queira continuar utilizando as redes e ferramentas deles. Contudo, é de inteira responsabilidade da empresa declarar exatamente quais dados serão coletados, como serão utilizados, com quem serão compartilhados e caso exista alguma mudança que a empresa cogite em fazer, deverá notificar a todos os usuários previamente.
Quais tipos de dados serão protegidos pela LGPD?
- Cookies;
- Informações pessoais sensíveis ou não;
- E-mail;
- Endereço de IP;
- Dados de comportamento de navegação;
- Registros médicos;
- Dados biométricos;
Quais tipos de dados pessoais NÃO se aplicam à LGPD?
- Para uso acadêmico;
- Para uso na segurança pública e atividades de investigação;
- Para uso jornalístico e artístico;
Tá, mas como adapto o meu negócio a LGPD?
1. Garanta a segurança do seu banco de dados e de tudo que está conectado à internet
Não adianta nada utilizar os dados de alguém se eles não estão sendo armazenados e utilizados de forma segura, não acha? Assim, o vazamento de informações pode comprometer a segurança da sua empresa, dos seus clientes, gerar repercussões negativas e prejuízos sem precedentes. É bom ter muito cuidado!
O ideal é procurar sempre utilizar softwares e hardwares bem avaliados pelos usuários no quesito segurança. Talvez os hardwares sejam um pouco mais caros, mas acredite: quando se trata de segurança da informação, isso não é gasto, é um investimento.
Utilize banco de dados com criptografia ponta-a-ponta ou certificações de segurança como é o caso do Microsoft SQL Server. É importante também, buscar utilizar aplicativos com a verificação duas etapas para aumentar a segurança já que eles são a porta de entrada pra ataques.
2. Procure uma Assessoria Jurídica para te ajudar
É imprescindível criar, alterar ou melhorar os termos de privacidade nesse momento para garantir que tudo que está na Lei está sendo seguido. Isso te dará segurança e evitará problemas futuros. Aqui na beAnalytic nós sempre recorremos à Falconi Camargos, que é um dos nossos clientes, quando necessitamos de esclarecimentos dessa natureza.
3. Certifique-se que a operação da sua empresa é transparente
Os usuários necessitam saber para o que exatamente os seus dados estão sendo utilizados, fazer apropriação indevida de informações não é ético e com a LGPD, pode levar a muitos problemas.
Então, se faz necessário que os termos da “Política de Dados”, ou até mesmo os termos de “Propriedade e Sigilo” do contrato sejam muitos claros e explícitos, a fim de evitar mal-entendido.
4. Disponibilize acesso fácil e rápido ao suporte
É necessário que a sua empresa tenha um espaço, de preferência no seu site, para que o usuário possa fazer facilmente sua solicitação de acesso a alguma informação que esteja sendo utilizada.
A empresa ou órgão que detém os dados terá até 15 dias corridos para enviar o que foi solicitado de forma clara e detalhada.
Com todas essas dicas, esperamos que a adaptação a LGPD não seja dolorosa para os seus negócios. Vale ressaltar que ela se aplica a toda e qualquer empresa, não somente as de tecnologia. Por isso, é bastante importante se atentar às próximas notícias e possíveis alterações que virão, já que a lei ainda não está vigente.
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